Um juiz federal dos EUA revogou nesta sexta-feira uma série de medidas promovidas pelo governo Trump que impunham restrições a requerentes de 39 países, relacionadas a processos para obtenção de vistos, pedidos de residência, asilo, autorizações de trabalho e cidadania.
O juiz do Distrito de Rhode Island, John McConnell, determinou em uma decisão de mais de 130 páginas divulgada pela rede de TV americana CNN que o Serviço de Cidadania e Imigração (USCIS, na sigla em inglês) EUA uma agência subordinada ao Departamento de Segurança Interna EUA adotou, há mais de um ano, uma série de políticas “ilegais” contra cidadãos de 39 países africanos, asiáticos, latino-americanos e do Oriente Médio.
“As pessoas desses países foram categoricamente impedidas de receber decisões definitivas sobre, entre outras coisas, seus pedidos de asilo, permissão de trabalho, carteira de residência e cidadania. E a restrição do USCIS sobre as decisões não se deve a nenhum erro cometido por essas pessoas; pelo contrário, decorre exclusivamente do acaso de seu local de nascimento”, diz o texto.
O juiz federal argumentou, assim, que “o Estado de Direito deve ser aplicado a todos de forma igual” e que a agência não seguiu as leis nem fez “as coisas corretamente”, uma vez que violou a legislação migratória “que o Congresso lhe atribuiu a tarefa de administrar”, bem como a regulamentação que rege seu funcionamento.
“Reivindica autoridade legal e regulamentar que não possui; toma decisões sem as explicações fundamentadas que deveria fornecer; age sem levar em conta os interesses dos requerentes, que deveria considerar; e justifica suas ações com pretextos de ‘segurança nacional’ que mascaram sentimentos anti-imigrantes que ela está proibida de permitir que influenciem sua tomada de decisões. Em termos jurídicos, isso significa que as ações do USCIS são contrárias à lei, arbitrárias e caprichosas”, observou.
A decisão, segundo o juiz, “lançou as vidas de inúmeros imigrantes que vivem nos EUA em um limbo jurídico indeterminado”, apesar de terem “seguido os procedimentos legais” promulgados pelas leis e adotados por regulamento pelo USCIS.
A decisão surge após uma ação movida em março por uma coalizão de organizações e sindicatos que prestam serviços a imigrantes, depois que, no ano passado, o governo Trump promoveu tais restrições após um tiroteio perpetrado por um cidadão afegão contra dois membros da Guarda Nacional em Washington.
Agência Brasil
Fonte Monitor Mercantil
