A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco fundamental. Ela não apenas tipifica as diferentes formas de agressão, mas também cria mecanismos de proteção e punição para os agressores. É crucial entender que a violência não se restringe apenas aos golpes físicos. A legislação reconhece cinco tipos de violência, muitas vezes interligados:
No Brasil, a advocacia vive um dilema: é proibido fazer propaganda, mas é preciso ganhar visibilidade. Como o profissional do Direito pode se destacar...