BRASÍLIA — Um projeto que vai à votação nesta quinta-feira, 30, no Congresso Nacional traz uma autorização para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) perseguir o piso da meta fiscal, e não o centro, e evitar um congelamento adicional de R$ 30,2 bilhões em despesas em 2025.
A proposta foi incluída pela senadora Dorinha Seabra (União-TO), a pedido do governo, em um projeto que trata sobre outro assunto.
Um projeto que vai à votação nesta quinta-feira, 30, no Congresso Nacional traz uma autorização para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) perseguir o piso da meta fiscal, e não o centro, e evitar um congelamento adicional de R$ 30,2 bilhões em despesas em 2025. Foto: Pedro França/Agência Senado
A proposta original coloca na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) uma autorização orçamentária para a isenção do Imposto de Renda a quem ganha até R$ 5 mil de forma permanente. O governo precisa dessa autorização para que, quando aprovar a isenção em si, que está em outro projeto, o benefício seja dado de forma permanente, e não temporária.
O Tribunal de Contas da União (TCU) chegou a determinar que o governo perseguisse o centro da meta fiscal, o que exige um congelamento de gastos mais rígido para cumprir a regra e fechar as contas em dia. O governo vem mirando no piso dessa meta, previsto pelo arcabouço fiscal, o que aumenta a margem para mais gastos.
O TCU suspendeu a decisão após recurso do governo e alerta de que, se o congelamento total fosse adotado, serviços públicos ficariam em risco. Agora, o governo tenta aprovar um dispositivo na LDO deixando claro que ele pode perseguir o piso da meta fiscal na hora de decidir o tamanho do congelamento de gastos. A oposição deve apresentar um destaque (emenda) para tentar retirar o dispositivo do projeto.
Atualmente, R$ 12,1 bilhões em despesas estão congeladas para cumprir o piso da meta fiscal. Se fosse obrigatório perseguir o centro da meta, o governo calcula que teria que congelar mais R$ 30,2 bilhões, incluindo R$ 6,8 bilhões em emendas parlamentares, impedindo o pagamento de recursos de interesse do governo e também dos congressistas. A contenção total, nesse caso, somaria R$ 42,3 bilhões neste ano.
O objetivo, de acordo com a senadora, é “preservar a segurança jurídica na regular execução do orçamento, propomos deixar claro que, para o ano de 2025, permanece a regra, até agora utilizada, de considerar o limite inferior do intervalo de tolerância da meta fiscal, para estabelecimento de limitação de empenho e movimentação financeira.”
Relatora retira proposta que aumentava número de deputados
No mesmo projeto, estava previsto uma autorização para aumento do número de deputados federais, conforme o Estadão mostrou, vetado por Lula em outro projeto. Essa proposta foi retirada do texto. Há um entendimento no Supremo Tribunal Federal (STF) de que, para as eleições de 2026, a proporção de parlamentares por Estado continuará a mesma de hoje. O veto de Lula ainda não foi analisado pelo Congresso Nacional.
Projeto salva verbas do orçamento secreto
A proposta traz ainda outro “jabuti” para recuperar verbas do orçamento secreto, revelado pelo Estadão, que haviam sido canceladas pelo governo Lula.
O Congresso articulou um projeto de lei anterior para salvar R$ 2 bilhões em verbas do orçamento secreto que haviam sido canceladas por Lula em dezembro de 2024. Essa proposta já foi aprovada e sancionada pelo presidente.
Agora, o “jabuti” dá um passo a mais, autorizando que obras com problemas técnicos, como falta de licitação e licenciamento ambiental, e municípios inadimplentes com a União, recebam esse dinheiro e possam ser resolvidas até 30 de setembro de 2026.
Fonte ONU