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Tag: Receita Federal

CARF, Receita Federal e os limites da interpretação tributária: a última palavra é do Judiciário

Colunas Laura Figueiredo Laura Figueiredo -
Decisões recentes do CARF reacendem discussões sobre os limites da interpretação tributária diante de entendimentos já consolidados pelo STF e STJ, ampliando o debate sobre segurança jurídica e atuação da administração pública.

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