Justiça rescindiu o contrato de compra de um apartamento no Residencial Francisco Camargo e determinou a devolução de 100% dos valores pagos, além de multa de 25% e indenização pela corretagem.
O Residencial Francisco Camargo, no bairro Canto do Forte, em Praia Grande, foi lançado em 2022 em homenagem a Francisco José de Camargo, pai dos cantores Zezé Di Camargo e Luciano. Conhecido como Seu Francisco, ele teve sua história retratada no filme Dois Filhos de Francisco.
Em 10 de novembro de 2026, a 1ª Vara Cível de Praia Grande declarou rescindido o contrato de compra de um apartamento no residencial por atraso na entrega. A sentença atribuiu à R A Gomes Pacheco Construtora e Incorporadora Ltda. a responsabilidade pelo descumprimento do prazo. O comprador foi representado pelo escritório de Fábio Motta, advogado imobiliário em Praia Grande.
Atraso na obra superou em 11 meses o prazo de tolerância
O comprador adquiriu o imóvel na planta em maio de 2023 por R$ 1.095.000,00. A obra tinha conclusão prevista para dezembro de 2024, e a tolerância contratual de 180 dias terminou em junho de 2025. Quando a ação foi proposta, em 15 de junho de 2026, a unidade ainda não havia sido entregue e o atraso já superava 11 meses além da tolerância.
Na contestação, a construtora afirmou que o prédio estava concluído e que as unidades estavam em fase de entrega. Segundo a empresa, as vistorias começaram em julho de 2026, e as entregas de chaves, em agosto, quando o habite-se ainda estava em tramitação na Prefeitura.
O juiz Eduardo Hipolito Haddad entendeu que o direito do comprador à rescisão já havia surgido com o fim da tolerância. A conclusão da obra durante o processo não afastou esse direito. O magistrado também considerou a pendência do habite-se um risco inerente à atividade da incorporadora.
Fábio Motta
Distrato imobiliário e indenização por atraso na entrega
A sentença determinou a devolução integral, em parcela única, dos R$ 371.617,62 pagos pelo comprador, com correção monetária desde cada pagamento e juros de mora a partir da citação. A construtora também foi condenada a pagar multa de 25% sobre os valores pagos e atualizados e R$ 54.750,00 de indenização pela comissão de corretagem, com correção e juros. As três verbas somam cerca de R$ 519 mil em valores nominais.
Para fixar a multa, o juiz tomou como referência a cláusula que previa penalidade apenas contra o comprador. Com base no Tema 971 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicou o percentual contra a construtora, sobre os valores pagos, conforme o pedido do comprador.
A decisão é de primeira instância e cabe recurso.
