A urgência para regulamentar a inteligência artificial (IA) no Brasil atinge seu ponto mais crítico em 2026, conforme aponta a recente análise de dois especialistas no tema, Janguiê Diniz e Bruno Garcia Redondo. Os dois publicaram um estudo conjunto (ele pode ser acessado na íntegra ao final desta matéria) mostrando que, enquanto a tecnologia avança a passos largos, salvando vidas em diagnósticos médicos precoces no SUS e no setor privado, os impactos negativos se aceleram na mesma proporção, com o aumento expressivo de fraudes profundas (deepfakes) e vieses algorítmicos. Diante dessa dualidade, o Congresso Nacional se vê pressionado a decidir como proteger a sociedade e a economia sem asfixiar o ambiente de inovação e o empreendedorismo nacional.
No centro do debate parlamentar estão duas propostas estruturantes com abordagens distintas, examinadas no estudo dos especialistas. O PL 2.338/2023, que tramita na Câmara dos Deputados após aprovação no Senado, propõe um marco geral baseado na gradação de risco do modelo europeu, instituindo deveres severos de governança e direitos de transparência aos cidadãos. Em contrapartida, o PL 762/2026 introduz a noção de “circuitos cognitivos setoriais”, concentrando as exigências de certificação prévia e auditoria nos setores em que eventuais falhas possam custar vidas, direitos ou a estabilidade de serviços essenciais.
Os dados consolidados pelos autores no estudo demonstram que o Brasil já é um dos maiores mercados de IA do mundo, com 50 milhões de usuários de IA generativa e posições de destaque global em utilização de plataformas e desenvolvimento. Contudo, a pesquisa destaca uma assimetria preocupante: enquanto metade das grandes empresas brasileiras já adota a tecnologia, apenas 15% dos pequenos negócios conseguem integrá-la às suas operações. Nesse cenário, exigências regulatórias excessivamente complexas ou custosas correm o risco de blindar grandes multinacionais e inviabilizar a sobrevivência de startups e microempreendedores.
Além dos gargalos empresariais, a análise jurídica alertou para o risco iminente de sobreposição normativa. Caso os dois projetos prosperem sem a devida harmonização em um texto único, setores críticos, como a saúde, serão submetidos a regimes duplos de fiscalização, relatórios e certificações. Tal cenário de insegurança jurídica contrasta com os movimentos globais recentes ressaltados no estudo, nos quais até a União Europeia passou a simplificar prazos burocráticos para evitar a perda de competitividade e a fuga de investimentos.
Outro ponto sensível abordado pelos juristas é o mercado de trabalho, em que os impactos da IA não se manifestam por demissões massivas instantâneas, mas pelo afunilamento das contratações de profissionais em início de carreira. Com a automação de tarefas padronizadas antes delegadas a iniciantes, a resposta regulatória e governamental exige novas políticas de requalificação, transparência na tomada de decisão algorítmica e supervisão humana efetiva, em vez do bloqueio mecânico do avanço tecnológico.
Antes de submeter os textos à votação final, o Poder Legislativo precisará calibrar com precisão o grau de intervenção, como sustentam Diniz e Redondo. Legislar para proibir abusos evidentes, como crimes cibernéticos, uso não consensual de imagem e violação de dados, é urgente e necessário. Por outro lado, engessar o desenvolvimento de modelos com burocracias genéricas pode condenar o Brasil a dependências tecnológicas externas, importando soluções estrangeiras faturadas em dólar e pouco adaptadas à realidade local.
A experiência internacional mapeada no trabalho indica que países focados em regras claras, proporcionais ao risco e apoiadas em sandbox regulatório conseguem atrair capital e fortalecer ecossistemas de inovação. Para o Brasil, a criação de obrigações graduadas para pequenos agentes e a centralização de regramentos são premissas fundamentais para evitar que o arcabouço legal nasça defasado em relação às transformações contínuas da tecnologia.
Enquanto o Congresso busca o equilíbrio entre preceitos éticos e estímulo econômico, a sociedade e o ecossistema corporativo brasileiro avançam no uso diário das ferramentas. A decisão final da Câmara e do Senado definirá se o país construirá um ambiente de confiança previsível ou se erguerá uma barreira burocrática capaz de isolar a nação das oportunidades da nova economia global.
Fonte Startupi
