O Instituto Combustível Legal (ICL) divulgou um posicionamento em que manifesta preocupação com a decisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de desinterditar parcialmente as instalações da Refit, ex-Refinaria de Manguinhos.
Na avaliação da entidade, a decisão sem o cumprimento integral das exigências e retomada parcial antes da conclusão das perícias e da análise definitiva do processo sancionador representa um “retrocesso na agenda nacional de combate à fraude e pode comprometer a credibilidade institucional do sistema regulatório” e expõe uma “grave assimetria de tratamento no setor”.
O entendimento do ICL é que, enquanto novas formuladoras “estão impedidas de obter autorização para operar”, a ANP liberou a Refit, apesar de “seu histórico de irregularidades”.
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“Essa disparidade cria um ambiente de concorrência desleal, penaliza empresas regulares e transmite à sociedade a mensagem equivocada de que o descumprimento de normas pode ser tolerado”.
Para o ICL, num momento em que o País busca “fortalecer a arrecadação, combater o crime tributário e garantir segurança energética”, decisões dessa natureza devem ser guiadas pela “transparência, pela isonomia e pela defesa do interesse público”.
A ANP foi procurada para comentar a avaliação do ICL e respondeu que não iria se manifestar sobre a nota da entidade.
Disse ainda que todas as informações sobre o caso foram divulgadas mais cedo, quando informou que a Refit comprovou que atendeu a 10 dos 11 condicionantes apontados na fiscalização realizada em setembro, quando houve a interdição cautelar.
A Refit também foi procurada e não respondeu até o fechamento do texto no sábado (25).
FonteCâmara dos Deputados
