Com a primeira etapa da Emenda Constitucional 141 valendo a partir de 16 de dezembro, em plena temporada de Natal, o varejo e outros setores de funcionamento contínuo têm poucas semanas para rever custos, equipes e acordos coletivos.
Por décadas, a escala 6×1 foi a espinha dorsal de boa parte do comércio e dos serviços no Brasil. Seis dias de trabalho, um de folga, e uma operação inteira montada em cima dessa conta. Essa conta mudou. Em 16 de outubro de 2026, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 141/2026, originada da PEC 221/2019, e a Constituição passou a garantir dois dias de descanso remunerado por semana e jornada máxima de 40 horas, sem redução de salário.
A aprovação foi expressiva: depois de passar pela Câmara em maio, a proposta foi aprovada pelo Senado em 14 de outubro por 75 votos a 1, nos dois turnos. Para o trabalhador, o ganho é evidente: mais tempo para a família, para a saúde, para os estudos. Para quem emprega, a mudança chega com prazo apertado e com muitas perguntas ainda sem resposta.
O que muda, e quando?
A transição acontece em duas etapas. A partir de 16 de dezembro de 2026, sessenta dias após a publicação da emenda, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais e os dois dias de repouso remunerado passam a ser obrigatórios. Um deles deve ser, preferencialmente, aos domingos, e os dois não precisam ser consecutivos. Doze meses depois, em 16 de dezembro de 2027, o limite chega às 40 horas semanais.
Alguns detalhes merecem atenção. Contratos que já preveem 40 horas ou menos não sofrem redução proporcional. Os servidores públicos ficaram fora da regra. Já as empresas terceirizadas que prestam serviços à administração pública tinham, pelo texto aprovado, 12 meses para se adaptar, prazo que o STF reduziu para 180 dias.
O Brasil não está sozinho nesse movimento, mas escolheu um ritmo bem mais acelerado. O Chile aprovou em 2023 a redução de 45 para 40 horas semanais e deu cinco anos para a transição, que só termina em 2028. A Colômbia também levou cinco anos para sair de 48 para 42 horas, e ainda permite que essa jornada seja distribuída em até seis dias. O México só começa a reduzir sua jornada de 48 horas em 2027, para chegar às 40 horas em 2030. Aqui, toda a mudança acontece em 14 meses, com dois dias de folga garantidos na própria Constituição. É um prazo curto para quem precisa redesenhar operações inteiras.
Um calendário que ainda está sendo escrito:
Até o fechamento deste artigo, o cenário seguia em movimento. O decreto que vai regulamentar a emenda estava previsto para 9 de novembro, mas foi adiado. A expectativa do governo agora é publicá-lo na semana de 16 de novembro, seguindo a linha da liminar do STF detalhada a seguir. Segundo integrantes do governo, a decisão do Supremo respondeu às principais dúvidas do Executivo, e o texto deve precisar de poucos ajustes, tratando de pontos como a neutralidade salarial, o início da transição, a compensação das folgas para além do mês e a adoção de escalas diferenciadas conforme a função. O Ministério do Trabalho já sinalizou que não haverá uma lista de setores excepcionados, e sim parâmetros para que cada categoria organize suas escalas, com papel central para a negociação coletiva.
O STF manteve o prazo, mas ajustou as regras:
Em paralelo, o tema chegou ao Supremo Tribunal Federal. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizaram as ADIs 8.041 e 8.042 e, na audiência de conciliação de 10 de novembro, pediram o adiamento da primeira etapa: a CNC, para outubro de 2027; a CNI, por um ano. Dois dias depois, em 12 de novembro, o relator, ministro Flávio Dino, concedeu parcialmente as liminares, mas negou o adiamento. A jornada de 42 horas e os dois dias de folga começam mesmo em 16 de dezembro, e as 40 horas chegam em dezembro de 2027. A decisão vale para todos desde já, e o mérito das ações segue pendente.
Dino preservou o núcleo da emenda, mas atacou as lacunas que mais preocupavam as empresas. A primeira era a conta da etapa intermediária: dividir 42 horas em cinco dias resulta em jornadas de 8 horas e 24 minutos, acima do limite diário de oito horas. O ministro deixou claro que a falta de negociação coletiva não antecipa as 40 horas e que, sem acordo ou convenção até 15 de dezembro, as empresas poderão adotar essas cinco jornadas de até 8h24 durante o primeiro ano, sem pagar os 24 minutos excedentes como hora extra. A negociação coletiva, porém, continua sendo o caminho preferencial, em linha com o que o próprio STF já decidiu no Tema 1.046 da repercussão geral.
Outra dúvida era o destino das convenções coletivas em vigor. A partir de 16 de dezembro, as cláusulas sobre jornada e repouso incompatíveis com a emenda deixam de valer, e o novo regime não pode ser afastado nem por acordo coletivo nem por contrato individual. As demais cláusulas seguem válidas até o fim de cada instrumento. Para reequilibrar o que foi negociado antes da emenda, abriu-se uma janela de 90 dias, contados de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores revisem as contrapartidas. A renegociação é facultativa, mas, sem ela, a empresa não pode extinguir ou alterar essas contrapartidas por conta própria.
No campo salarial, a decisão reforçou que a nova jornada não pode reduzir salários nem pisos, e que as empresas não podem usar a mudança como justificativa para contratar novos empregados com salário menor. Ao mesmo tempo, esclareceu que preservar a remuneração de quem teve a jornada reduzida não basta, por si só, para fundamentar pedidos de equiparação de empregados contratados em condições diferentes, ressalvadas as hipóteses legais. As condições concretas dessa neutralidade salarial ainda dependem de lei ou decreto e, até lá, persistem dúvidas sobre os reflexos para mensalistas, horistas e comissionistas.
A liminar também tratou de situações específicas. Os contratos com a administração pública que envolvem mão de obra direta passaram a ter até 180 dias, e não mais um ano, contados da publicação da emenda, para os aditamentos que preservem seu equilíbrio econômico-financeiro. O mesmo prazo vale para contratos de licitações que estavam em andamento na promulgação, contado da assinatura. Para micro e pequenas empresas e para categorias com regimes diferenciados, Dino fez um apelo ao Congresso para que legisle em até 180 dias, com uma ressalva importante: essas leis poderão adaptar a forma de exercer os direitos, mas não afastar a nova jornada nem os dois repousos. Já os empregados de estatais que atuam em regime de concorrência poderão ser dispensados do controle de jornada, desde que tenham diploma de nível superior e salário igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS.
Nem tudo, porém, está resolvido, a liminar começou a ser analisada no plenário virtual em 13 de novembro e já tinha quatro votos favoráveis, do relator e dos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, quando, no dia seguinte, o ministro Luiz Fux pediu destaque. Com isso, a votação foi zerada e o caso vai ao plenário presencial, em data ainda a ser definida pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin. O destaque não suspende a liminar, que segue valendo até uma nova decisão do plenário, mas mantém aberta a possibilidade de que os ajustes sejam confirmados, modificados ou revogados. Diante das críticas de que teria alterado o que o Congresso aprovou, Dino defendeu publicamente a decisão, afirmando que ela não cria exceções nem autoriza acordos individuais. Além disso, o Congresso ainda precisa responder aos apelos do ministro, e a validade do banco de horas e da jornada 12×36 fixados por acordo individual, permitidos desde a reforma trabalhista de 2017, não foi enfrentada. A insegurança diminuiu, mas o cenário continua exigindo acompanhamento de perto.
Quanto isso custa?
Na prática, a pergunta que chega primeiro às diretorias é simples: como manter a loja aberta, o atendimento funcionando e a produção no mesmo ritmo com menos horas disponíveis por pessoa? Para quem opera seis ou sete dias por semana, a resposta quase sempre passa por contratar mais gente, redistribuir turnos ou repensar o modelo de jornada. E cada uma dessas saídas tem um preço.
As estimativas variam bastante conforme quem faz a conta. A CNC projeta um custo adicional de R$ 122,4 bilhões por ano apenas para o comércio. O Ipea, por outro lado, estima um aumento médio de 7,8% no custo do trabalho, que não passaria de 10% nos setores mais afetados. A distância entre esses números mostra que não existe resposta pronta: o impacto real depende do desenho de cada operação, e só uma simulação feita sobre os dados da própria empresa vai dizer quanto a mudança pesa no caixa.
E a conta não se resume à folha de pagamento. Recrutamento, treinamento, encargos, horas extras, banco de horas, intervalos e escalas de revezamento entram nessa equação. Uma reorganização feita às pressas pode transformar uma economia aparente em passivo trabalhista mais adiante.
Varejo: a mudança chega no momento mais sensível do ano:
Se há um setor que vai sentir a mudança com mais intensidade, é o varejo. Supermercados, farmácias, shopping centers, lojas de departamentos e restaurantes vivem de fins de semana, feriados e horários estendidos, e a escala 6×1 sempre foi a ferramenta para cobrir os picos de movimento. Segundo a CNC, 93% dos trabalhadores formais do varejo cumprem hoje jornadas acima de 40 horas semanais. No país como um todo, dados do Ministério do Trabalho apontam cerca de 14,9 milhões de pessoas na escala 6×1.
O calendário torna tudo mais delicado. A primeira etapa começa a valer em 16 de dezembro, justamente na reta final das vendas de Natal, quando as lojas mais precisam de gente. Quem ainda não começou a redesenhar suas escalas terá de fazer isso em plena alta temporada. Para pequenos e médios varejistas, que já trabalham com equipes enxutas e margens apertadas, o desafio é ainda maior.

Andrea Lo Buio Copola
Negociação coletiva: a peça que pode destravar a transição.
Um ponto da emenda tende a ser decisivo para o varejo e para outros setores que não param: a possibilidade de adotar, por acordo ou convenção coletiva, regimes de compensação diferentes do 5×2 clássico. O texto aprovado pelo Congresso diz que esses regimes são admitidos “excepcionalmente”, e havia o receio de que as empresas tivessem de provar alguma circunstância extraordinária para usá-los. O STF esclareceu que a excepcionalidade diz respeito à forma de usufruir os repousos, e não à atividade econômica. Também caíram as travas semanal e mensal: a negociação pode definir quando e como as duas folgas serão usufruídas, inclusive adiando períodos de descanso, só não pode suprimi-las. A decisão cita expressamente setores com demanda sazonal ou operação específica, como comércio e serviços no fim de ano, agronegócio, turismo e hotelaria, embarcações e plataformas marítimas.
Essa flexibilidade, no entanto, não vem de graça. Ela depende de negociação com os sindicatos, e o tempo é curto. Se a negociação sobre compensação fracassar, e isso for comprovado, os ministérios do Trabalho, do Desenvolvimento e do Empreendedorismo poderão editar uma portaria conjunta com regras provisórias, válidas apenas nos primeiros 90 dias a partir de 16 de dezembro. Depois disso, a compensação dependerá exclusivamente de acordo coletivo. Por isso, registrar desde já as tentativas de negociação é uma precaução importante.
Por onde começar?
Diante de tantas variáveis, o pior caminho é esperar. Há providências que não dependem do decreto nem do julgamento no plenário: mapear jornadas, escalas e turnos de quem hoje trabalha acima de 42 horas ou na escala 6×1; negociar com os sindicatos, até 15 de dezembro, a distribuição das 42 horas, ou preparar a adoção das cinco jornadas de até 8h24 autorizadas pelo STF; identificar, nas convenções vigentes, as cláusulas incompatíveis com a emenda e as contrapartidas ligadas a elas; simular cenários de custo com diferentes combinações de contratação, turnos e compensação; revisar a folha de pagamento à luz da neutralidade salarial; e, para quem presta serviços ao poder público, rever os prazos dos contratos e preparar os pedidos de reequilíbrio. Antecipar essas análises evita decisões tomadas no susto, que costumam sair mais caras.
Mais do que cumprir a lei:
O fim da escala 6×1 não deve ser encarado apenas como mais uma obrigação legal. Ele convida as empresas a olhar com honestidade para a forma como organizam o trabalho, medem a produtividade e distribuem o esforço ao longo da semana. Quem conduzir esse processo com método vai encontrar ineficiências que estavam escondidas na rotina, e oportunidades reais de fazer melhor.
O equilíbrio não é simples: valorizar quem trabalha, cumprir as novas exigências e continuar competitivo, tudo ao mesmo tempo. Mas é possível. Nos próximos meses, a diferença entre as empresas que vão atravessar essa transição com tranquilidade e as que vão passar o tempo apagando incêndios estará, em grande medida, no quanto elas se prepararam antes de 16 de dezembro.
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*Andrea Lo Buio Copola é sócia líder de Labor (área trabalhista e previdenciária) da PP&C Auditores Independentes, uma das mais relevantes Firmas de auditoria, consultoria e outsourcing nacional, com presença internacional por meio da Nexia, Rede Global com presença em 119 países.
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