A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou hoje projeto que prevê medidas de resposta a barreiras comerciais impostas por outros países a produtos brasileiros. O texto vai à Câmara dos Deputados, salvo se no mínimo nove senadores solicitarem análise em Plenário. De acordo com os senadores, o Projeto de Lei 2.088/2023 dará instrumentos para o Brasil se proteger das tarifas unilaterais impostas pelos EUA.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) explica em seu relatório que o objetivo não é punir, mas oferecer uma alternativa ao que considera uma “paralisia do mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio” desde 2020 – o que seria o modo natural de evitar medidas de outros países para privilegiar a produção estrangeira em detrimento da brasileira.
“Se o Brasil tiver os seus produtos sujeitos a retaliações desmedidas, hoje o governo passa a ter a possibilidade de adotar essas contramedidas na mesma base. Hoje, há um problema com a União Europeia devido a uma lei antidesmatamento, que afeta diretamente os produtos brasileiros, principalmente a agropecuária. São medidas que extrapolam a razoabilidade, pois ignoram o Código Florestal brasileiro. Amanhã, devemos ter um pacotaço tarifário dos EUA que vem sendo elaborado não só contra o Brasil, mas também contra outros países”, disse.
Segundo o texto, as exigências estrangeiras de que produtos nacionais cumpram requisitos ambientais mais rígidos do que as proteções brasileiras, por exemplo, podem gerar imposição de taxas nas importações brasileiras de bens estrangeiros. Ao todo, são três medidas protecionistas que o projeto tem objetivo de evitar de outros países, por meio de três contramedidas que poderão ser adotadas por parte do Governo Federal.
O relatório aprovado é um substitutivo (versão alternativa) ao projeto original, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA).
Presidente da CAE, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que o projeto é uma “resposta legítima”. Segundo ele, os senadores devem articular a aprovação do texto na Câmara dos Deputados.
“Falaremos com o presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Hugo Motta, para que a Câmara possa apreciar essa matéria em caráter de urgência”, disse.
Os senadores aprovaram na mesma reunião a votação do projeto e a sua confirmação em turno suplementar. Assim, a CAE acelerou o processo de análise do projeto em relação ao previsto no Regimento Interno da Casa legislativa, que exige a confirmação do substitutivo em uma segunda votação no colegiado, em outro dia.
O presidente dos EUA, Donald Trump, já estipulou neste ano tarifa sobre a importação americana de aço e alumínio, inclusive brasileiros, em 25% do valor do produto. Ontem, o órgão americano responsável por acordos comerciais (United States Trade Representative) divulgou relatório com medidas realizadas por outros países consideradas supostamente prejudiciais aos EUA. Entre os mais de 57 países está o Brasil, que possui menções a diversas iniciativas, como o RenovaBio (que incentiva o uso de biocombustíveis) e a Lei Geral de Proteção de Dados.
O texto prevê as seguintes medidas protecionistas que podem acarretar contramedidas do Poder Executivo: interferência em escolhas soberanas do Brasil por meio de adoção de medidas comerciais unilaterais; violação de acordos comerciais; ou exigência de requisitos ambientais mais onerosos do que os parâmetros, normas e padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil, descritos no Acordo de Paris (Decreto 9.073, de 2017), no Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651, de 2012), na Política Nacional de Mudança Climática (Lei 12.187, de 2009) e na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981).
Entre as contramedidas que podem ser adotadas pelo Poder Executivo, que devem ser proporcionais, o texto prevê as seguintes: imposição de tributos, taxas ou restrições sobre importações de bens ou serviços de um país; suspensão de concessões comerciais ou de investimentos; e suspensão de concessões relativas a direitos de propriedade intelectual.
O texto também prevê a realização de consultas diplomáticas para mitigar ou anular os efeitos das medidas e contramedidas.
Tereza Cristina acatou parcialmente sugestão do senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) para que a suspensão de direitos de propriedade intelectual ocorra apenas excepcionalmente, no caso de outras contramedidas serem inadequadas.
Já a emenda proposta Efraim Filho (União-PB) para incluir “medidas desleais de comércio” entre as causas de reação do Governo Federal foi rejeitada. Tereza Cristina considerou que pode haver “dificuldade de dar consequência jurídica à expressão”.
Segundo Tereza Cristina, a versão original do projeto previa aplicar ao país estrangeiro tratamento semelhante ao recebido: imposição de padrões ambientais fixados unilateralmente, escondendo “verdadeiras barreiras comerciais”. No entanto, ela apontou desafios para essa reciprocidade.
” A proposição afrontava, por igual, as regras do sistema de comércio internacional geridas pela OMC. Esse contexto acarretaria imenso desconforto para nosso país. Ademais, o emprego da reciprocidade de tratamento no âmbito comercial deve ser considerado caso a caso e sempre com muita cautela. Do contrário, ele poderia levar a uma espiral retaliatória recíproca com possíveis efeitos para outros setores produtivos.”
A política da reciprocidade nas relações comerciais, ignorando a OMC e tratados internacionais, tem sido usada na retórica do presidente dos EUA, Donald Trump, para impor tarifas unilateralmente.
O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento e Comércio (MDIC), Geraldo Alckmin, elogiou a iniciativa do Legislativo, mas ressaltou que o caminho deve ser o do diálogo.
“Você ter um arcabouço jurídico legal é positivo, louvo a iniciativa do Congresso Nacional, nesse caso do Senado, que procura preservar o interesse do Brasil, mas quero dizer que o caminho é o diálogo e procurar ter uma complementariedade econômica”, comentou Alckmin nesta terça-feira.
Já o ministro da Economia, Fernando Haddad, informou que causará estranheza caso o Brasil sofra com alguma retaliação comercial.
“Os EUA têm uma posição muito confortável em relação ao Brasil até porque é superavitário tanto em relação aos bens, quanto em relação aos serviços”, disse Haddad.
O comércio bilateral é superavitário para os EUA uma vez que o Brasil importa mais do que exporta para o país norte-americano. Por isso, Haddad considera que não haveria motivos para taxação dos produtos brasileiros.
“Causaria até certa estranheza se o Brasil sofresse algum tipo de retaliação injustificada, uma vez que nós estamos na mesa de negociação desde sempre com aquele país justamente para que a nossa cooperação seja cada vez mais forte”, completou o ministro da Fazenda.
Assim como Haddad, Alckmin avalia que, como os EUA têm superávit com o Brasil, o país deve ser poupado do tarifaço.
“São US$ 25 bilhões de superávit para os EUA. Dos 10 produtos que eles mais exportam para o Brasil, oito são de tarifa zero, não tem imposto de importação. E a tarifa média final de todos os produtos e serviços é 2,7%. Então, o Brasil não é problema para os EUA”, justificou o ministro.
Com informações da Agência Senado e da Agência Brasil
Fonte Monitor Mercantil