BUENOS AIRES – O presidente nacional do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP), voltou a defender a aprovação do Projeto de Lei 3.640/2023, que restringe decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração foi feita nesta quinta-feira (6), durante o Fórum de Buenos Aires, evento que reuniu lideranças políticas e empresariais da América Latina.
O texto, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, segue agora para análise do Senado. A proposta prevê que decisões individuais de ministros em ações de controle de constitucionalidade — como ADIs, ADCs e ADPFs — deverão ser obrigatoriamente levadas à apreciação do plenário do Supremo na sessão seguinte. Caso isso não ocorra, a liminar perde automaticamente a validade.
“Estamos atualizando regras que estão em vigor há quase 30 anos. A prática de um único ministro suspender leis por tempo indeterminado não pode continuar. O projeto garante que essas decisões sejam imediatamente analisadas pelo plenário do STF”, afirmou o parlamentar.
Segundo Pereira, o objetivo é restabelecer o equilíbrio entre os Poderes e dar maior previsibilidade ao processo legislativo e judicial. Para ele, a medida moderniza o sistema de controle de constitucionalidade e reduz a insegurança jurídica.
“O projeto define com mais clareza quem pode acionar o STF. Isso ajuda a reduzir a judicialização da política e, consequentemente, a politização do Judiciário, que é quando um poder ocupa o espaço do outro”, completou.
O presidente do Republicanos afirmou ainda que há ambiente político favorável à aprovação da proposta e que o Senado poderá votá-la ainda neste ano, caso o calendário legislativo seja mantido.
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“A expectativa é de que o tema avance com responsabilidade e diálogo entre as instituições”, disse.
Fonte Infomoney
