A Justiça do Trabalho concedeu uma liminar proibindo que uma rede de farmácias de Tupã, no interior de São Paulo, exponha e obrigue seus funcionários a participar de vídeos promocionais na internet – as famosas dancinhas e trends do TikTok e Instagram.
O caso teve início a partir de um inquérito civil aberto pela Procuradoria do Trabalho de Bauru (SP).
Durante a apuração, o Ministério Público do Trabalho (MPT) constatou que, apesar de a drogaria classificar as postagens como iniciativas de “engajamento orgânico”, o material fazia parte de um planejamento do setor de marketing.
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Um dos fatores que pesaram contra a empresa foi a utilização de termos de autorização de uso de imagem genéricos e sem restrições claras. Segundo a investigação, na prática, os documentos impediam que o funcionário revogasse o consentimento sob a justificativa de que as plataformas digitais não permitiam a remoção, o que contraria as normativas trabalhistas.
A decisão da Justiça do Trabalho prevê a necessidade de autorização prévia individual para cada nova campanha publicitária.
O documento deve informar a finalidade do uso da imagem e ter prazo de validade. A empresa ainda precisa garantir o direto de revogação do consentimento a qualquer momento.
FonteCâmara dos Deputados
