O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou oficialmente nesta semana o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR), um sistema do Governo que permite consultar se um aparelho móvel usado foi roubado, furtado ou perdido antes da compra. A ferramenta, que já estava disponível desde abril dentro do aplicativo Celular Seguro, tem como objetivo combater o comércio irregular de aparelhos e facilitar a recuperação de dispositivos com algum tipo de restrição.
O CNCR reúne informações de três bases diferentes: os registros feitos diretamente pelos usuários no aplicativo; a base da Anatel, por meio do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI); e a Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO). Ao integrar esses dados, o sistema permite que tanto cidadãos quanto órgãos de segurança façam consultas mais rápidas e precisas, utilizando apenas o número do IMEI, que é o código único de identificação de cada aparelho.
Verificação pode ser feita por site e app do Governo
Segundo o Ministério, o CNCR não substitui o boletim de ocorrência nem os bloqueios realizados pelas operadoras, mas funciona como uma ferramenta complementar, de acesso público, pensada para aumentar a eficácia das ações de segurança. A consulta é gratuita e pode ser feita tanto pelo site celularseguro.mj.gov.br quanto pelo aplicativo disponível para Android e iOS.
Basta acessar a plataforma, selecionar a opção “Celulares com Restrição” e digitar o IMEI do aparelho. Também é possível escanear o código de barras usando a câmera do aparelho. O sistema informa se há alguma restrição associada ao número consultado. Para descobrir o IMEI, basta digitar *#06# no teclado do celular. Aparelhos com dois chips possuem dois IMEIs, e ambos devem ser verificados.
A portaria que regulamenta o CNCR também garante a proteção dos dados dos usuários, seguindo as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). De acordo com o Ministério, as informações serão utilizadas exclusivamente para fins de segurança pública, com a privacidade dos cidadãos preservada.
Fonte Startupi