Fachin vota para que Rio de Janeiro melhore plano sobre letalidade policial | Política

Fachin é o relator da ADPF 635, que discute o tema no STF. No fim da sessão, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que o julgamento será retomado nas próximas semanas.

Entre as determinações ao Estado do Rio de Janeiro estão a obrigatoriedade do uso de câmeras em fardas e viaturas policiais; restrições às buscas domiciliares; proibição do uso de prédios de escolas e hospitais como bases policiais durante operações e restrição do uso de helicópteros nas operações policiais aos casos de observância da estrita necessidade.

O relator proíbe a atuação de peritos vinculados à Polícia Civil nas investigações em que haja suspeita de mortes intencionais ocorridas em operações da corporação. Nestes casos, o Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MPE-RJ) deverá tomar as providências cabíveis para viabilizar a perícia científica com outros profissionais, inclusive por meio de convênio com a União, via Polícia Federal, ou requisitando a realização de perícia técnica.

Fachin determinou a melhoria na divulgação dos dados da letalidade policial e a regulamentação da aferição da letalidade anormal na atuação dos policiais. As regras deverão prever o afastamento preventivo de agentes que se envolvam em mais de uma ocorrência com morte, decorrente de intervenção policial, no período de um ano. O ministro explicou que o afastamento será temporário, sem necessariamente ter consequências disciplinares. Essa é uma resposta a documentos apresentados nos autos que mostraram que existem policiais que matam mais do que outros.

O ministro também determinou a criação de um programa de assistência à saúde mental aos profissionais de segurança pública.

O relator prevê a criação de um comitê para acompanhar o cumprimento da decisão proferida pelo Supremo. O comitê terá a coordenação do MPE-RJ, e contará com a participação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, além de representantes da sociedade civil e especialistas na área de gestão e políticas públicas.

O ministro autorizou que o Estado do Rio de Janeiro receba recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública por meio de convênio ou contrato de repasse para viabilizar o cumprimento da decisão.

Muitas das determinações já estavam nas liminares proferidas desde 2019. As determinações de Fachin foram alvo de críticas, sobretudo, do governador Cláudio Castro (PL), que disse em diversas ocasiões que o Supremo restringiu as operações policiais.

Durante a leitura do voto, o ministro rebateu as acusações de que o Supremo proibiu operações policiais no Estado e que houve migração de criminosos nacionais e estrangeiros para o Rio de Janeiro ou a criação de pontos invioláveis para a comercialização de armas e drogas nas comunidades do Rio de Janeiro. Segundo o ministro, essas alegações não têm respaldo fático e histórico.

O ministro Gilmar Mendes afirmou que muitas “estórias” foram criadas sobre as liminares do Supremo em relação a essa temática. “É preciso que nós estejamos atentos às repercussões que isso tem e que refletem na imagem do tribunal. Temos que buscar fazer os esclarecimentos”, disse. “Corremos o risco de ficarmos com a acusação de que estamos dificultando a ação da polícia, o que não ocorreu, e também corremos o risco de não sermos efetivos no que concerne ao problema”, complementou.

“Parece que os problemas começaram depois da decisão do Supremo”, acrescentou Luís Roberto Barroso. “Não queremos criminalizar a polícia”, disse.

Para justificar o sucesso das medidas implementadas a partir das diretrizes do STF, Fachin trouxe estatísticas da segurança pública do Rio de Janeiro. Apontou que em 2024, o índice de homicídios dolosos foi o menor da série histórica, desde 1991, com redução de 11% em relação a 2023, e que as mortes decorrentes de intervenção policial mantiveram a tendência de queda, com redução de 20% em relação a 2023. Em relação ao número de roubos, houve um aumento, mas fortemente concentrado no mês de dezembro.

Durante a leitura do voto, o ministro Alexandre de Moraes, alertou que o STF deve ser “rígido” em relação aos abusos policiais e que eles devem ser verificados e responsabilizados. No entanto, o ministro chamou a atenção para que o STF não dê a mensagem de que a polícia não pode agir fortemente em territórios tomados por criminosos.

No fim do voto, Fachin afirmou que espera que a decisão do STF traga a consolidação de uma nova cultura organizacional policial. “Com mais transparência, mais eficiência e que reverterá, ao final e ao cabo, em mais segurança pública para todos, incluindo os policiais que arriscam suas vidas todos os dias e os milhões de trabalhadores e trabalhadoras que residem nas comunidades periféricas do Estado do Rio de Janeiro sem qualquer envolvimento com atividades criminosas e são diariamente vitimizadas por uma violência que vem de todos os lados”, disse.

A ação foi ajuizada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que alegou violação massiva de direitos fundamentais no Estado do Rio de Janeiro, em razão da omissão estrutural do governo do Rio de Janeiro na adoção de medidas para reduzir a letalidade policial.

O autor da ação aponta a existência de um quadro de grave violação generalizada de direitos humanos em razão do descumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília.

A decisão reconheceu ter havido omissão relevante e demora do Estado do Rio de Janeiro na elaboração de um plano para a redução da letalidade dos agentes de segurança. Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos são vinculantes para o Estado brasileiro, ou seja, representam uma obrigação.